Caro colega, se houve o trânsito em julgado do processo, aplica-se o conteúdo da sentença. No entanto, se o processo ainda está pendente de julgamento, certamente será aplicado o Tema 5 fixado em
Caro colega, se houve o trânsito em julgado do processo, aplica-se o conteúdo da sentença. No entanto, se o processo ainda está pendente de julgamento, certamente será aplicado o Tema 5 fixado em