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Alterou o texto do documento Como ingressar com uma ação sem advogado
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Resumo O presente artigo pretende, at... ... seu direito subjetivo a ação. A regra Em regra, só é possível ingres... ...s do Brasil, que assim dispõe: Art. 1º São atividades privati... ...ilitação, exercer a advocacia. Nesta seara, vejamos que, ao m... ...sem a assistência advocatícia. A exceção Em que pese seja a postulação ... ...no direito, comporta exceções. O próprio Estatuto da Advocaci... ...ando em seu art. 1º, § 1º que: § 1º Não se inclui na atividad... ...sidade de advogado, in verbis: Art. 9º Nas causas de valor at... ...to Theodoro Júnior, in verbis: “Nas causas de valor de até 20... ...m 20 (vinte) salários mínimos. Limitações Não obstante a possibilidade d... ...e os impedimentos, destaca-se: § 2º Ficam excluídas da compet... ... patrimonial.Pessoas jurídicas Só podem postular nos juizados... ...da lei complementar nº 123/06. Não obstante ao tratado, apesa... .... 9º, § 4º da lei nº 9.099/95: § 4º O réu, sendo pessoa juríd... ... de profissional da advocacia. Os problemas Atualmente a jurisprudência é ... ...is a título de perdas e danos. Desta forma, torna desestimula... ... empregado com o profissional. A título de exemplo, caso o ci... ... com o advogado (R$ 1.276,11). Tal fator atua como facilitado... ...a de adimplir suas obrigações. Não obstante a isso, a posição... ...o do citado tribunal superior: Cuida-se de ação de cobrança c... ...gado em 14/6/2011.Procedimento O cidadão que pretender ingres... ... que o relato poderá ser oral. Os dados essenciais são aquele... ... seguintes da lei nº 9.099/95: Art. 319. A petição inicial in... ...mas dúvidas podem ser sanadas. Causas trabalhistas Ultrapassadas às causas cíveis... ...ulandi na Justiça do Trabalho. Tanto o empregado como o empre... ...lidação das Leis do Trabalho): Art. 791 - Os empregados e os ... ...ância da Justiça Trabalhista). Enunciado Sumular nº 425 do TS... ... que, acerca do tema, conclui: Logo, em função do jus postula... ...do profissional é obrigatória. A fim de maiores esclareciment... ...ribunal Regional da 2ª Região. Conclusão Neste contexto, de forma sucin... ...legas não formados em direito. De rigor enraizar que, quando ... ...ssagem é um direito subjetivo. Posto isso, espero que as info... ..., tão ausentes no seio social. BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. 19988. BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. 1943. BRASIL. Lei dos Juizados Espec... ...iais Civeis e Criminais. 1995. HUMBERTO. Theodoro Júnior. Cur... ...tora Forense, São Paulo: 2014. SARAIVA. Renato. Curso de dire...
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