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13 de Dezembro de 2017

Como ingressar com uma ação sem advogado

Introdução ao ius postulandi

M. Tesseroli
Publicado por M. Tesseroli
há 4 meses

Resumo

O presente artigo pretende, através de linguagem simples, orientar o cidadão a respeito da possibilidade de postular em juízo sem a necessidade de advogado (ius postulandi), denotando as principais informações e apontando o meio para o exercício de tal direito. O principal objetivo é ampliar o acesso à justiça, mesmo quando as demandas forem desestimuladoras aos advogados, ante o desinteresse em virtude do valor da causa (financeiro), oportunizando as pessoas a exercerem seu direito subjetivo a ação.

A regra

Em regra, só é possível ingressar com ação perante o Poder Judiciário através de advogado. Tal restrição decorre do art. da lei nº 8.906/94, Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil, que assim dispõe:

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Cf. ADIN 1.127-8) [...]

Assim sendo, nos termos do citado preceito legal, a postulação em juízo é função privativa de advogados, não podendo o cidadão, sem formação técnica específica e habilitação, exercer a advocacia.

Nesta seara, vejamos que, ao menos em regra, quando um cidadão necessitar dos serviços jurisdicionais para fazer valer seus direitos, necessariamente deverá contratar os serviços de um advogado, não podendo ele diretamente valer-se do Poder Judiciário, sem a assistência advocatícia.

A exceção

Em que pese seja a postulação a órgãos jurisdicionais privativa do advogado, tal, como corriqueiro no direito, comporta exceções.

O próprio Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil excepciona a regra, mencionando em seu art. , § 1º que:

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

Não obstante a isso, apesar de outras exceções, a que nos interessa é a que autoriza o cidadão, nas causas que não ultrapassem o valor de 20 (vinte) salários mínimos, postular diretamente nos juizados especiais (lei 9.099/95), sem a necessidade de advogado, in verbis:

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Neste sentido aponta a abalizada doutrina do ilustre processualista Humberto Theodoro Júnior, in verbis:

“Nas causas de valor de até 20 salários mínimos, as partes podem comparecer pessoalmente para propor a ação junto ao Juizado Especial Civil ou para responder a ela. A apresentação por advogado é facultativa.” (HUMBERTO. Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil, Volume III, Procedimentos Especiais, 46ª ed., Editora Forense, 2014).

Posto isso, com base no enunciado acima disposto, qualquer cidadão pode, sem assistência de advogado, postular nas causas que não ultrapassem 20 (vinte) salários mínimos.

Limitações

Não obstante a possibilidade da postulação por pessoa não profissional da advocacia nos juizados especiais, tal importa em limitações, ocasião em que, devido à matéria tratada, não poderá, mesmo que a causa não ultrapasse 20 (vinte) salários mínimos, se valer do referido juizado para solução dos litígios. Dentre os impedimentos, destaca-se:

§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Pessoas jurídicas

Só podem postular nos juizados especiais às pessoas físicas capazes, e as pessoas jurídicas qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme autorização do art. 74 da lei complementar nº 123/06.

Não obstante ao tratado, apesar das demais pessoas jurídicas não poderem propor ações no juizado especial, tais poderão figurar como ré em tais órgãos jurisdicionais, ou seja, elas não podem propor ações, mas podem figurar no polo passivo da demanda, ou seja, ser processadas. É o que se infere do art. , § 4º da lei nº 9.099/95:

§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009).

Nesta senda, a título de exemplo, uma pessoa jurídica que não se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte, pode ser processada, em uma relação de consumo, perante o juizado especial civil, no entanto, não poderá ingressar com uma ação de cobrança contra um devedor, no mesmo juizado, devendo para tanto, se valer do procedimento específico, que exige a contratação de profissional da advocacia.

Os problemas

Atualmente a jurisprudência é bastante controversa no que tange ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais a título de perdas e danos.

Desta forma, torna desestimulador, do ponto de vista financeiro, contratar um advogado para representação de ações judiciais em que o valor da causa seja baixo, uma vez que o contratante, possivelmente, não receberá o dispêndio empregado com o profissional.

A título de exemplo, caso o cidadão contrate um advogado para pleitear judicialmente um valor de R$ 1.000,00 no juizado especial civil, gastará, segundo a tabela de honorários da OAB-SP R$ 1.276,11 com o profissional, totalizando R$ 2.276,11. No entanto, mesmo que vitorioso no processo, em virtude da oscilante jurisprudência, poderá não receber, a título de perdas e danos o custo com o advogado (R$ 1.276,11).

Tal fator atua como facilitador da proliferação de atitudes ilegais, posto que o devedor, crente de que o credor não ingressará com ação de cobrança, em razão do possível prejuízo com que arcará, mesmo caso seja procedente a ação, deixa de adimplir suas obrigações.

Não obstante a isso, a posição da terceira turma do Superior Tribunal de Justiça, ao contrário da quarta turma, entende cabível como perdas e danos, os honorários advocatícios contratuais, vejamos o informativo do citado tribunal superior:

Cuida-se de ação de cobrança cumulada com compensação por danos morais ajuizada na origem por transportadora (recorrida) contra seguradora (recorrente) em que alegou haver a recusa de pagamento dos prejuízos advindos de acidente que envolveu o veículo segurado. Requereu o pagamento da cobertura securitária e a reparação pelos danos materiais e morais sofridos com a injusta recusa. Também pleiteou o ressarcimento das despesas com a contratação de advogados para o ajuizamento da ação. O juiz julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a recorrente ao pagamento de mais de R$ 65 mil, porém o TJ deu parcial provimento à apelação interposta pela recorrente e parcial provimento à apelação adesiva interposta pela recorrida para condenar a recorrente a restituir o valor despendido pela recorrida com os honorários advocatícios contratuais. No REsp, discute-se apenas se estes integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos. Assevera a Min. Relatora que o CC/2002, nos arts. 389, 395 e 404, determina, de forma expressa, que os honorários advocatícios integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos - explica que os honorários mencionados pelos referidos artigos são os honorários contratuais, pois os sucumbenciais, por constituir crédito autônomo do advogado, não importam decréscimo patrimonial do vencedor da demanda. Assim, a seu ver, como os honorários convencionais são retirados do patrimônio da parte lesada - para que haja reparação integral do dano sofrido -, aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos com os honorários contratuais. Contudo, esclarece que, embora os honorários convencionais componham os valores devidos pelas perdas e danos, o valor cobrado pela atuação do advogado não pode ser abusivo, cabendo ao juiz analisar as peculiaridades de cada caso e, se for preciso, arbitrar outro valor, podendo para isso utilizar como parâmetro a tabela de honorários da OAB. Destaca que, na hipótese, não houve pedido da recorrente quanto ao reconhecimento da abusividade das verbas honorárias e, por essa razão, a questão não foi analisada. Diante do exposto, a Turma negou provimento ao recurso. REsp 1.134.725-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/6/2011.

Procedimento

O cidadão que pretender ingressar com ação nos moldes do elencado acima (valor da causa até 20 salários mínimos), deverá comparecer ao juizado especial civil da comarca onde reside, relatando o ocorrido, ocasião em que, o funcionário público do local o orientará acerca da ficha a ser preenchida, esboçando os dados essenciais que necessitam ser preenchidos a fim de garantir a prestação do serviço judicial, enfatizando que o relato poderá ser oral.

Os dados essenciais são aqueles elencados no art. 319 e seguintes da lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), bem como os elencados no art. 14 e seguintes da lei nº 9.099/95:

Art. 319. A petição inicial indicará:
I - o juízo a que é dirigida;
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.
§ 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:
I - o nome, a qualificação e o endereço das partes;
II - os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;
III - o objeto e seu valor.
§ 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.
§ 3º O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos.

A fim de obter maiores informações sobre os procedimentos a serem tomados no exercício do ius postulandi, sugiro visita ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde algumas dúvidas podem ser sanadas.

Causas trabalhistas

Ultrapassadas às causas cíveis, dedico parte do texto a reforçar a possibilidade do chamado ius postulandi na Justiça do Trabalho.

Tanto o empregado como o empregador podem participar do processo na jurisdição trabalhista sem a presença de advogado, com algumas limitações. Vejamos o que diz o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho):

Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.
Art. 839 - A reclamação poderá ser apresentada:
a) pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe; [...]

Em que pese o art. 791 do texto legal mencionar que o processo poderá ser acompanhado até o final, o Tribunal Superior do Trabalho limitou tal possibilidade, inferindo que quando a parte não estiver acompanhada de advogado, somente poderá seguir, sem a presença do profissional mencionado, até o julgamento do processo nos Tribunais Regionais do Trabalho (2ª instância da Justiça Trabalhista).

Enunciado Sumular nº 425 do TST - O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Cuida-nos fazer referência à doutrina do ilustre professor Renato Saraiva que, acerca do tema, conclui:

Logo, em função do jus postulandi, reclamante e reclamado poderão atuar sem a presença de advogados, perante os juízos de primeiro grau e Tribunais Regionais. A atuação perante o TST, como se verá abaixo, não segue esta regra. (SARAIVA. Renato. Curso de direito processual do trabalho, 8ª ed., Editora Forense, 2011).

Vale ainda gizar, nos termos acima transcritos que, a parte não representada por advogado, não alcançará a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST, ocasião em que a presença do profissional é obrigatória.

A fim de maiores esclarecimentos acerca de como entrar com uma ação trabalhista sugiro uma visita no sítio eletrônico do Tribunal Regional da 2ª Região.

Conclusão

Neste contexto, de forma sucinta, foi possível fazer algumas inferências acerca da possibilidade da postulação em órgãos do Poder Judiciário sem a necessidade da constituição de advogado, realçando que o presente trabalho deu-se de forma superficial e informativa, destinando-se aos colegas não formados em direito.

De rigor enraizar que, quando a demanda for composta por exacerbados critérios técnico-jurídicos, a melhor opção é procurar profissional especialista na área, reforçando que na falta de condições financeiras para pagamento dos honorários advocatícios, o cidadão pode procurar a defensoria pública da sua cidade, solicitando atendimento gratuito, que diga-se de passagem é um direito subjetivo.

Posto isso, espero que as informações descritas sejam de serventia, realçando que o princípio do acesso à justiça deve ser amplamente defendido, sem interesses individuais escusos, orientando à sociedade a solucionar os seus litígios de forma urbana e dentro dos preceitos éticos e morais, tão ausentes no seio social.


BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. 1988.

BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. 1943.

BRASIL. Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais. 1995.

HUMBERTO. Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil, Volume III, Procedimentos Especiais, 46ª ed., Editora Forense, São Paulo: 2014.

SARAIVA. Renato. Curso de direito processual do trabalho, 8ª ed., Editora Forense, São Paulo: 2011.

14 Comentários

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Eu estava "deslogado" na minha conta vendo os artigos publicados, a "loguei" apenas para parabenizar pelo excelente texto e não deixar e claro de recomenda-lo! Parabéns novamente, fácil de compreender e muito bem embasado. continuar lendo

Parabéns colega. Só vale lembrar que em juizado especial cível se a sentença for improcedente (sem ganho da causa) ou até um contra-pedido, vai precisar de defensor ou advogado.
Sempre aconselho acompanhamento profissional por quem entende realmente de direito, a faculdade do Google não serve, e leva as pessoas muitas vezes em perder causas que poderiam ter ganho, quanto mais em JEC em que as jurisprudências variam a toda hora, como a ultima que mero dissabor não gera dano moral. Sabendo colocar a situação sim é possível o dano.
Infelizmente vi uns comentários graves, no comparativo a advocacia, gostaria de saber como um cidadão exerceria advocacia sem a OAB? Sendo que o advogado possui estudo nos longos de 5 anos, mais meia faculdade de cursos e estágio obrigatório, fora atualização constante e mais prova da OAB e recolhimento de anuidade de quase mil reais. Seria o mesmo que atuar como médico sem ter feito faculdade de medicina, e o médico não faz prova de conselho e ainda paga metade da nossa anuidade.
Por fim, destaco a falta de conhecimento quando afirmam que advogado faz lei, se fizesse não teria tanto problema, visto que os políticos muitas vezes nem o segundo grau possuem. continuar lendo

Bom texto! Vou apenas cometer um "pecadinho" e sugerir a correção em seu início. A expressão "a despeito", significa "não obstante", "apesar de", "mesmo que", "embora", e sendo assim, não guarda sentido com a ideia indicada na frase. continuar lendo

Bom texto? Você deve advogar normalmente a favor de empresas que são rés em justiças onde há o jus postulandi, não é? continuar lendo

Rodrigo Schimidt, já parou para analisar que ele poderia estar se referindo ao raciocínio e a boa técnica de escrita de quem escreveu o conteúdo? Não necessariamente significa que ele apoie o pensamento somente pelo que escreveu "Bom texto!".
Mais amor no coração! continuar lendo

Cada dia fico mais desacreditado em advogados ...texto super longo para dizer que só pode ate 20 salarios minimos..este valor ninguem nem vai ao judiciario reclamar o que ? para levar 10 anos perder tempo..e no fim perder a causa ..é mais facil fazer acordo com apessoa parcelar e pagar..sem ver a cara dos juizes chatos..do predio do judicioario e livres das multas de trânsito ao redor dos foruns ..Ô lugar com péssimos fluidos..não gosto nem de passar na s ruas próximas...Brasil esta muito longe do que se chama JUSTIÇA comparando com países do primeiro mundo civilizado..aqui esta mais para Venezuela de Maduro ou Fidel a unica diferença é que o País é maior e por isso mais trabalhadores e mais dinheiro circulando..o resto JUSTIÇA é igual uma porcaria..mas a matéria é justamente com esta intenção um dia MELHORAR ...que leem mas Biblai ...la sim ensina como fazer JUSTIÇA e quem não faz o que manda la...vai para o inferno. continuar lendo

Sorte sua que pode abdicar de quase vinte mil reais. É politico? continuar lendo