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há 5 anos
Caro colega, se houve o trânsito em julgado do processo, aplica-se o conteúdo da sentença. No entanto, se o processo ainda está pendente de julgamento, certamente será aplicado o Tema 5 fixado em
há 5 anos
Caro colega, se houve o trânsito em julgado do processo, aplica-se o conteúdo da sentença. No entanto, se o processo ainda está pendente de julgamento, certamente será aplicado o Tema 5 fixado em
há 6 anos
Parabéns Dr. Poucos percebem que atos protelatórios pelos Entes Federativos ao invés de defender o interesse público acaba por contrariá-lo.
há 6 anos
Parabéns Dr. Poucos percebem que atos protelatórios pelos Entes Federativos ao invés de defender o interesse público acaba por contrariá-lo.
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